EBNs têm mais de R$ 800 milhões do AFRMM a serem ressarcidos

Por Danilo Oliveira, da Revista Portos e Navios

Representantes da cabotagem, da navegação interior e do governo federal discutiram com parlamentares, na última quarta-feira (12), os excessivos atrasos nos pagamentos do ressarcimento do AFRMM [Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] a que tem direito as empresas brasileiras de navegação (EBNs), além da proposta para que o processo seja devolvido pela Receita Federal (RFB) ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor). Em 2014, houve a transferência do Ministério dos Transportes para a RFB, que vem sinalizando a possibilidade de devolução dessa operacionalização a partir de 2025. A Receita informou que os pagamentos travados ultrapassam os R$ 800 milhões.

Dados apresentados pela Receita Federal indicam que na cabotagem existem 14.011 processos travados, que somam R$ 638 milhões a serem pagos a empresas que operam na modal. Já na navegação interior, são 4.671 processos, cujo montante a ser ressarcido gira em torno de R$ 214 milhões. Quando pagos, esses recursos caem nas contas vinculadas, onde têm aplicação destinada à indústria naval no prazo de três anos.

A demora nos pagamentos compromete o fluxo de caixa e os compromissos assumidos por empresas de cabotagem e de navegação interior que estão na expectativa do recebimento do recurso. Já a transferência do órgão que processa o ressarcimento preocupa as EBNs pelo fato de que problemas anteriores do mecanismo de ressarcimento não foram resolvidos e porque o retorno pode fazer com que haja repetição do que acontecia antes, agravado pelo crescimento do transporte aquaviário.

O diretor executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), Luis Fernando Resano, ressaltou que, além dos processos protocolados, existe uma grande quantidade de processos, de empresas da cabotagem e da navegação interior, que ainda não foram protocolados. Pelas regras vigentes, as EBNs têm prazo de cinco anos para protocolar os pedidos de ressarcimento.

Um levantamento da Abac identificou 3.392 processos das empresas associadas que estão travados na Receita, por cerca de 20 diferentes inconformidades apontadas no processamento das informações. A associação verifica que existe uma clara falha de comunicação entre os sistemas Mercante, pelo qual é feito o pedido de ressarcimento, e o Siscomex, onde é preenchida a presença de carga.

Somente uma das travas ao ressarcimento, que indica que ‘a carga não se encontra descarregada’, contingenciou R$ 150 milhões, segundo estimativas da Abac. Como os dois sistemas não se conversam, o Siscomex não consegue enviar informações para o Mercante e a análise não reconhece que a carga foi descarregada. Consequentemente, as empresas não conseguem pedir o ressarcimento.

Se por um lado, o MPor é o gestor do Fundo da Marinha Mercante e reconhece que o recurso da conta vinculada faz parte do instrumento de fomento e é parte da atividade do FMM, a preocupação das empresas é com a imprevisibilidade das garantias orçamentárias. Em 2014, quando a operação foi transferida para a Receita, havia casos de valores que não foram pagos pela falta de recursos do orçamento geral da União, já que o orçamento do ministério fica sujeito a contingenciamentos do Ministério do Planejamento. “Nossa preocupação não é tanto com transferência para o MPor, é haver orçamento para pagar os processos”, afirmou Resano à
Portos e Navios.

O seminário “Liberação dos recursos de ressarcimento de AFRMM retidos no Tesouro Nacional (Gestão RFB) e Transferência da gestão futura ao Ministério de Portos e Aeroportos” foi promovido pelas frentes parlamentares da Navegação Interior e da Indústria Naval, e pela Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (Abani).
No evento, a Abani alertou os participantes que a falta dos recursos travados já gera perdas de empregos na construção naval por conta da paralisação de algumas obras que dependiam das liberações. “Olhando para o futuro, se esse recurso não chegar a tempo, começaremos a ter risco de acidentes ambientais na Amazônia em razão de que grande parte desses recursos financia tanto reparo, como manutenção e construção de novas embarcações, principalmente balsas tanque que transportam combustível na Amazônia”, afirmou à reportagem o presidente da Abani, Dodó Carvalho.

Os representantes da Abani ressaltaram a urgência da liberação dos recursos retidos, apontando os impactos negativos da atual situação na competitividade e eficiência do transporte fluvial e marítimo no país. A associação avalia que a proposta de transferência de gestão foi vista como um passo positivo, prometendo uma maior proximidade e atenção às necessidades específicas do setor de portos e navegação.

A Abani observa necessidade de ações concretas para a liberação imediata dos recursos e a implementação de uma nova estrutura de gestão que possa garantir o uso adequado e estratégico desses fundos, promovendo assim o desenvolvimento contínuo e sustentável da navegação interior no Brasil. Na região amazônica, o recurso do AFRMM foi responsável direto pela construção de mais de 500 balsas de casco duplo, além de 250 empurradores, necessários para a formação dos comboios fluviais, vitais para a operação em rios.