BR do Mar é enviado ao Congresso
Abac analisa o PL BR do Mar enviado ao Congresso
O Projeto de Lei (PL), do Programa BR do Mar, foi assinado pelo Presidente da República e enviado ao Congresso Nacional. O PL vem depois de um longo período de debate com os diversos stakeholders da cabotagem. Reconhecemos a dificuldade da equipe do Ministério da Infraestrutura em fazer o alinhamento com os envolvidos, em especial dentro do próprio Governo.
Entendemos como muito importante ter o PL enviado ao Congresso para o debate. Numa primeira análise, entendemos que o projeto é importante ao estabelecer regras claras para a operação na navegação de cabotagem de forma a ampliar sua participação na matriz de transportes brasileira, dando o devido equilíbrio à atividade, porém sem destruir o que vem sendo construído nos últimos anos com grande sucesso, em que o aumento do uso da cabotagem tem sido superior a 10% ao ano.
O BR do Mar é lançado com vários objetivos, dentre eles destaca-se a redução de custos, o que seria viabilizado pela possibilidade das empresas brasileiras de navegação, habilitadas no programa, poderem afretar embarcação estrangeira de sua subsidiária integral no exterior. Porém, a exigência do emprego de mão de obra indica dificuldades de operacionalização e poderá não atingir o objetivo de redução de custos, o que certamente deverá ser fruto de intenso debate no Congresso.
Confiamos no Congresso Nacional, que tem a maturidade necessária para apreciar o PL, tão importante no fortalecimento da navegação e para termos empresas brasileiras de navegação competitivas. Para tanto é essencial uma estabilidade jurídica que permita o crescimento do setor, estímulo à concorrência com isonomia, atendendo, em última instancia, aos usuários de forma continua, regular e competitiva.
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