AFRMM: veja os desafios da iniciativa para o setor naval

O que é o AFRMM? Entenda como essa contribuição financia o setor da navegação brasileira, sua importância e os desafios atuais.

A soberania e a competitividade de um país com mais de 8.000 quilômetros de costa navegável, como o Brasil, dependem diretamente da força de sua indústria naval e de sua marinha mercante. Para manter esse setor em constante desenvolvimento, são necessárias iniciativas robustas que fomentem investimentos e a modernização tecnológica, como o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).

A iniciativa se destaca como o principal mecanismo de fomento, uma peça-chave que irriga a economia e financia o futuro da navegação no país.

Contudo, apesar de sua importância estratégica comprovada por décadas de resultados, o AFRMM enfrenta hoje um período de grande instabilidade, gerando insegurança jurídica e ameaçando o planejamento de longo prazo das empresas de navegação. 

Entender o que é esta contribuição, sua importância e os desafios que ela enfrenta é fundamental para todos os envolvidos na logística nacional, desde empresas e, principalmente, os usuários do transporte de cabotagem, até os formuladores de políticas públicas. Saiba mais a seguir.

 

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O que é o AFRMM e como ele funciona?

O AFRMM é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja principal finalidade é prover recursos para o Fundo da Marinha Mercante (FMM). 

Na prática, ele funciona como uma taxa aplicada sobre o valor do frete marítimo em operações de transporte aquaviário. Os recursos arrecadados são, então, direcionados pelo FMM para financiar projetos de construção, reparo, modernização e ampliação da frota de embarcações brasileiras, em estaleiros brasileiros.

Essa estrutura garante que o próprio setor de navegação gere os fundos que serão reinvestidos em seu desenvolvimento. Segundo Felipe Cassab, diretor de Relações Institucionais da Aliança Navegação e Logística, em uma matéria para o Valor Econômico, o diferencial do AFRMM está justamente na sua vinculação direta ao setor. “Trata-se de um recurso que nasce da própria atividade de transporte e é reinvestido em sua modernização e expansão, possibilitando ainda o investimento em infraestrutura logística. Isso garante maior alinhamento entre política pública e realidade operacional”, explica.

A importância estratégica do AFRMM para o desenvolvimento do país

Os resultados práticos do AFRMM demonstram seu impacto monumental. Um levantamento recente do Instituto ILOS, intitulado “A Importância do AFRMM para o Brasil”, revelou que, nos últimos 15 anos, cerca de R$ 42 bilhões provenientes do AFRMM foram aplicados no setor. 

Esse investimento massivo viabilizou a construção, modernização ou reparo de quase 2 mil embarcações de bandeira brasileira entre 2009 e 2023.

O impacto social é igualmente impressionante: a arrecadação da taxa contribuiu para a geração de uma média de 81 mil empregos por ano, considerando a indústria naval, a marinha mercante e toda a sua cadeia produtiva.

Pascoal Gomes, vice-presidente Financeiro e de Relações com Investidores da Log-In Logística Integrada, reforça essa visão, afirmando que o AFRMM garante a manutenção e renovação da frota. 

Com isso, permite a introdução de “novas tecnologias aplicadas ao modal aquaviário, tanto na cabotagem, quanto na navegação interior”. O resultado, segundo ele, é o fortalecimento do modal marítimo, “contribuindo para uma matriz de transporte mais eficiente, sustentável e menos poluente”.

O desafio central: insegurança jurídica e a questão do ressarcimento

Apesar de ser um pilar para o setor, o AFRMM vive hoje sua maior crise. O problema não está na arrecadação, mas na liberação dos recursos devidos às empresas de navegação brasileiras, um processo conhecido como ressarcimento. A falta de um fluxo estável e previsível desses repasses cria um cenário de grande incerteza.

Os impactos da paralisação dos pagamentos

O advogado Eduardo Kiralyhegy, sócio do escritório NMK Advogados, é direto ao classificar o momento atual como de “grande insegurança jurídica”, causada principalmente pela paralisação dos pagamentos de ressarcimento protocolados junto à Receita Federal. “Problemas sistêmicos vêm resultando em indeferimentos infundados e atrasos críticos na liberação dos valores”, aponta Kiralyhegy. 

Ele alerta que esses obstáculos comprometem operações essenciais, como o pagamento de financiamentos, a realização de docagens obrigatórias e a construção de novas embarcações. “A continuidade desse cenário pode gerar um efeito cascata sobre toda a economia nacional, colocando em risco a própria sobrevivência das empresas e a sustentabilidade do setor”, conclui.

A visão das empresas de navegação

Do lado das empresas brasileiras de navegação que dependem desses recursos para operar e investir, a situação é crítica. Felipe Cassab, da Aliança, destaca que a falta de um fluxo estável impacta diretamente a capacidade de planejamento. “Sem um fluxo financeiro regular, as manutenções das embarcações, os projetos de renovação e ampliação da frota ficam comprometidos, afetando o desenvolvimento da indústria naval nacional”, afirma.

Pascoal Gomes, da Log-In, complementa, explicando que, sem previsibilidade, as decisões de investimento são postergadas ou, pior, direcionadas para fora do país. “Se opta por realizar esses projetos em estaleiros estrangeiros, visto o alto risco que essa irregularidade e falta de previsibilidade trazem aos caixas das empresas e aos próprios projetos”, lamenta.

Como potencializar os benefícios do AFRMM?

Para que o Adicional volte a cumprir plenamente seu papel estratégico, os especialistas são unânimes em apontar o caminho: previsibilidade e eficiência na gestão dos recursos.

A solução passa por garantir um fluxo de repasses que seja, como define Pascoal Gomes, “eficiente, transparente, ágil e regular”. Isso permitiria que as empresas contassem com os recursos para manter seus projetos de investimento em estaleiros brasileiros.

Felipe Cassab sugere uma medida prática para alcançar esse objetivo: “A adoção de um cronograma público e transparente para os repasses da conta vinculada permitiria melhor planejamento por parte das empresas de navegação, além de aumentar a confiança no uso estratégico desses recursos”.

Por fim, Eduardo Kiralyhegy reforça que a solução definitiva está no cumprimento da lei. Ele defende que o aproveitamento do AFRMM pode ser aprimorado com “a realização imediata e preferencial dos ressarcimentos”. Para ele, a liberação ágil é indispensável para a sustentabilidade do setor e para a manutenção dos benefícios que o modal aquaviário proporciona ao desenvolvimento nacional.

Juntos em prol das melhorias no transporte marítimo de cargas

Em suma, o AFRMM é mais do que uma taxa; é uma política pública de sucesso comprovado, vital para a economia e para a infraestrutura logística do Brasil. 

Superar os atuais entraves burocráticos e garantir a estabilidade e a agilidade de seu fluxo financeiro não é apenas uma demanda do setor naval, mas uma necessidade estratégica para o país.

E a ABAC está aqui para promover uma maior conscientização sobre o transporte marítimo de cargas que tanto impacta no seu dia a dia. Você pode saber mais sobre o tema acessando o nosso blog!